insolvencia pessoal
insolvencia pessoal
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A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas.
Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.
A insolvência com plano de pagamentos permite ao devedor reestruturar suas dívidas e propor um acordo de renegociação aos credores. O plano deve contemplar o valor complete das dívidas, juros, e as novas datas de vencimento das prestações.
Exoneração do Passivo Restante: Se todas as condições forem cumpridas, o devedor pode ser exonerado das dívidas restantes, exceto aquelas que são inextinguíveis por lei, como dívidas fiscais e de pensão de alimentos.
O teu nome passa a estar inscrito na base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;
O registo, no entanto, vai ficar no Banco de Portugal – o que significa que mesmo depois de passados os três anos de processo vai, provavelmente, ter dificuldade em contrair crédito junto de instituições bancárias, já que estas vão ver nos registos do Banco de Portugal que já se declarou insolvente uma vez (e não vão querer correr o risco de vê-lo falhar o pagamento do empréstimo).
Você já ouviu falar sobre a insolvência pessoal em Portugal? Com o aumento do número de pessoas endividadas e a crise econômica, a questão da insolvência tem se twister cada vez mais relevante. Neste artigo, vamos abordar especificamente a relação entre a insolvência pessoal e o salário mínimo, destacando as dificuldades enfrentadas por aqueles que recebem esse valor e estão em situação de endividamento.
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O que é a insolvência pessoal?Quais as consequências?Em que situações deves solicitar insolvência pessoal?Como pedir insolvência pessoal?
Proteja suas finanças entendendo a insolvência pessoal. Quando se trata de manter suas finanças seguras, é critical compreender os sinais de insolvência pessoal. Esteja atento aos alertas, como dificuldade para pagar contas, aumento das dívidas e falta de controle sobre seus gastos.
Em suma, a exiguidade ou inexistência de rendimentos ou bens não constitui fundamento, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante, o qual será sempre devido se o devedor demonstrar ter actuado sempre de boa fé, correcta e honestamente.
Assim, a ausência de rendimentos e de bens jamais poderá impedir a concessão da exoneração do passivo restante, pois penalizaria get more info o devedor insolvente mais carenciado, “empurrando-o” para uma situação mais difícil.
Além disso, é importante buscar formas de aumentar sua renda, seja através de um trabalho excess, freelancers ou investimentos. Busque alternativas para diversificar suas fontes de renda e garantir uma maior estabilidade financeira a longo prazo.
Ou seja, estas quantias “excluídas” não irão integrar o rendimento a ser entregue ao fiduciário para pagamento aos credores.
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